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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0117587-17.2026.8.16.0000
Recurso: 0117587-17.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Agravante(s): Terezinha Da Costa

Agravado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMANDO JUDICIAL QUE
RELEGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA MOMENTO
POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM
FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA DA
COSTA contra o r. pronunciamento judicial (Processo: 0032404-36.2026.8.16.0014 - Vara da Fazenda
Pública de Londrina - Ref. mov. 24.1) que, na “ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada
com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência” proposta em
face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, postergou a análise da medida
liminar para momento posterior à resposta da ré.

É o relatório.

DECIDO:

2. Registro que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nesta
instância recursal resta prejudicado, porquanto o benefício já foi deferido à agravante na origem (mov.
19.1), anteriormente à própria decisão ora agravada.

3. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”.
Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso inadmissível.

4. No comando judicial objeto de insurgência no presente recurso, o MM. Juízo de
origem assim se manifestou (Processo: 0032404-36.2026.8.16.0014 - Ref. mov. 24.1), merecendo
transcrição na parte em que interessa:

“[...] Segundo o art. 300, § 2.º, do NCPC a tutela de urgência pode ser concedida
liminarmente ou após justificação prévia (quando a prova pré-constituída não é
suficiente, havendo necessidade de produção de depoimentos testemunhais). A
regra geral, no entanto, é a ouvida prévia da parte contrária (Theodoro Júnior,
Humberto, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro,
Forense, 2015, n.º 468).
A liminar inaudita altera parte – que é excepcional – se justifica quando o risco
de dano é imediato e sua coibição não permite aguardar o contraditório
(Theodoro Júnior, Humberto, cit., n.º 468).
Neste caso, não me parece possível a concessão excepcional da tutela de
urgência liminarmente (inaudita altera parte), isto é, sem prévio contraditório
(que, nesses casos, fica postergado), haja vista que:
a) em que pese os argumentos da autora, não foi objetivamente demonstrado o
risco de dano que não permite que se aguarde o contraditório;
b) ao menos por ora não se pode afirmar que existem evidências de
probabilidade de direito, de modo que é prudente que se aguarde o contraditório,
especialmente diante da ausência de juntada de documentos pela parte.
(...) Portanto, cite-se o réu para: a) responder ao pedido de tutela de urgência
liminar no prazo de 05 dias (...); b) (...) apresentar contestação (...).
Se decorrido o prazo, ou apresentada resposta ao pedido de tutela de urgência,
ouvido o Ministério Público, voltem conclusos para decisão liminar. [...]"

A leitura da passagem acima aponta que, antes de apreciar o pedido, o Juízo optou
por colher mais elementos, tendo reservado expressamente a decisão sobre a tutela de urgência para
momento posterior — tanto que determinou que, superada a fase de resposta da ré, os autos "voltem
conclusos para decisão liminar".
Nesse passo, ainda não houve qualquer deliberação sobre o mérito da pretensão
liminar, decorrendo daí que o pronunciamento do Magistrado não possui conteúdo decisório, não
podendo a apreciação da tutela de urgência ocorrer diretamente por este órgão colegiado, sob pena de
supressão de instância.
Neste sentido, é entendimento majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE
POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA
APÓS A RESPOSTA DO RÉU – CARÁTER DE EXPEDIENTE - AUSÊNCIA
DE LESIVIDADE – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LIMINAR SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.015, 932,
III, DO NOVO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de
Instrumento n.º 0045234-57.2018.8.16.0000, 14ª. Câmara Cível, Relator
Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, j. 05/11/18)

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO MM. JUÍZO
A QUO TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, POR ISSO, É PASSÍVEL
DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO –
IMPROCEDÊNCIA – DESPACHO QUE NÃO DEFERIU OU INDEFERIU
QUALQUER PEDIDO DA AGRAVANTE, EIS QUE DEIXOU DE ANALISAR
O PEDIDO DE LIMINAR E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE NÃO POSSUI
CONTEÚDO DECISÓRIO E, POR ISSO, CONSTITUI DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE, O QUAL NÃO ESTÁ SUJEITO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NEM A QUALQUER OUTRO RECURSO –
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo Interno n.º 0014930-75.2018.8.16.0000,
17ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RUI BACELLAR FILHO, j. 23/08
/18).

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO
JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO MÉRITO DA LIMINAR
APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO E
LESIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO
ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. .RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(Agravo de Instrumento n.º 0037536-97.2018.8.16.0000, 2ª. Câmara Cível,
Relatora Juíza Substituta em 2º. Grau ANGELA MARIA MACHADO COSTA, j.
11/09/18).

No caso, não obstante a urgência alegada, o pedido formulado pela agravante
demanda o exame de elementos que, à época da decisão agravada, encontravam-se sob domínio
predominante da concessionária agravada — histórico de faturamento, identificação do titular cadastral e
período dos débitos —, circunstâncias que recomendam o prévio contraditório e justificam relegar a
apreciação da tutela a outro momento processual.
Não há risco de perecimento do objeto, na medida em que a pretensão de
restabelecimento do fornecimento de água e de reconhecimento da inexigibilidade do débito pode ser
satisfeita tão logo o Juízo de origem profira a decisão liminar.

5. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal.

6. Intimem-se.

7. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários para o cumprimento desta decisão.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR